Desafios Atuais das Autarquias Locais

Na origem do presente livro está a defesa da Lição apresentada nos termos da alínea c) do art. 5.º do Decreto Lei n.º 239/2007, de 19 de junho, para atribuição do título académico de Agregado em Ciências Jurídicas, na especialidade em Ciências Jurídicas Públicas, da Escola de Direito da Universidade do Minho, o que fiz em 23 de maio de 2024.

A Lição visa explicar aos alunos do Curso de Licenciatura em Direito os grandes Desafios Atuais das Autarquias Locais e visa compreender como pode a Governação Pública Local reagir aos processos de descentralização e de transição digital, mantendo a sua plena autonomia, a prossecução dos interesses públicos locais e salvaguardando os direitos fundamentais digitais dos seus munícipes.