Dicionário dos Contratos Públicos – 2ª Edição

Desde a publicação da edição anterior deste livro, o regime jurídico da contratação pública e o da Administração Pública em geral sofreram profundas alterações.

Para além das várias revisões do Código dos Contratos Públicos, as diretivas comunitárias dessa área foram substituídas, bem como o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código do Procedimento Administrativo. Foi criado o Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção I.P. e publicado o diploma legal sobre a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas. Muito recentemente, foram publicadas as portarias relativas aos modelos de anúncios pré-contratuais e às regras de apresentação dos documentos de habilitação dos adjudicatários de contratos. Enfim, ainda mais recentemente, foram publicados os novos limiares comunitários para vigorar nos dois próximos anos.

Houve, pois, que adaptar este Dicionário dos Contratos Públicos a essa nova estrutura legal, o que implicou a eliminação de algumas entradas e a criação de outras.