Direito Administrativo – Colectânea de Legislação – Volume III

Contencioso Administrativo – Controlo pelo Tribunal de Contas – O Ministério Público

Nota Prévia à 3.ª Edição

Em face da recentíssima publicação dos diplomas legislativos – Lei n.° 13/2002, de 19 de Fevereiro e Lei n.° 15/2002, de 22 de Fevereiro — que aprovaram os novos Estatuto dos Tribunais Administrativos e Código de Processo nos Tribunais Administrativos, considerámos ser urgente a sua divulgação através desta Colectânea de Legislação. E isto apesar de aqueles diplomas beneficiarem de um amplo período de vacatio legis que decorrerá até que se complete um ano contado da data da sua publicação.
Deste modo procuramos facilitar o acesso — desde logo, aos nossos alunos — a uma legislação que, se não é revolucionária, é pelo menos significativamente inovadora nos domínios do nosso Direito Judiciário e Processual Administrativo, traduzindo um avanço importante do nosso ordenamento jurídico no sentido da melhor realização do princípio do Estado de Direito. E, pelas vias da divulgação legislativa, ajudamos à familiarização dos juristas — formados e em formação — com o novo Contencioso Administrativo.
Simultaneamente, continuará disponível a edição anterior do volume III desta colectânea, da qual consta a legislação fundamental sobre Contencioso Administrativo que, entretanto, permanece em vigor.
Como última nota, deixo aqui o agradecimento à Editora Quid Júris — e logo à Dr.ª Fernanda Sequeira — pelo empenho, rigor e competência que pôs — como é seu timbre — nesta nova edição.

Lisboa, 7 de Março de 2002.
Afonso d’Oliveira Martins