Direito Administrativo Geral – Tomo I – Introdução e Princípios Fundamentais

ÍNDICE

PARTE I – Introdução à Administração Pública e ao Direito Administrativo

1 – Importância prática e teórica do direito administrativo e do seu estudo
2 – A administração pública
3 – O direito administrativo
4 – Condicionantes histórico-culturais e políticas da função administrativa, da administração pública e do direito administrativo
5 – Função administrativa, administração pública e direito administrativo em Portugal

PARTE II – Princípios Fundamentais

6 – O princípio da separação de poderes
7 – Os princípios da organização e do funcionamento da administração pública
8 – Os princípios de juridicidade da actividade administrativa: o princípio da legalidade
9 – O princípio da legalidade e a margem de livre decisão administrativa
10 – Os restantes princípios de juridicidade da actividade administrativa como limites imanentes da margem de livre decisão