Direito da Família

NOTA PRÉVIA À 5.ª EDIÇÃO

A 4.ª Edição do “Direito da Família” esgotou há algum tempo, o que justificava uma reimpressão.
Contudo, a entrada em vigor de três importantes Leis, as quais determinaram alterações muito significativas no Direito da Família, suscitou a premência desta 5.ª edição. Referimos a Lei n.º 46/2023, de 17 de agosto, que modificou a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção; a Lei n.º 37/2025, de 31 de março, que admitiu que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforçou os direitos das crianças e jovens em acolhimento; e a Lei n.º 39/2025, de 1 de abril, que proibiu o casamento de menores e incluiu o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo.
Mais recentemente, o Acórdão nº 523/2025, de 17 de junho, do Tribunal Constitucional, veio julgar inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação da paternidade, por força do artigo 1873.º do Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante.
As presentes alterações demonstram, de novo, que o Direito da Família atua de forma muito insistente através de reiterada difusão de mensagens normativas bem como pela resolução de litígios. E que a sua dogmática é, deste modo, permanentemente desafiada, o que nos impõe exigências fortíssimas.
Deixo um agradecimento ao Dr. Sérgio Fagundes Conceição pela colaboração na revisão final do texto.

ÍNDICE (abreviado)

I – INTRODUÇÃO
1.º Enfoque metodológico do Direito da Família como um domínio jurídico profundamente mutante. Causas múltiplas que o determinam. A necessária atenção ao princípio da igualdade de género e às muitas discriminações que persistem
2.º Noção elementar de família e de Direito da Família. A vertente histórica e a vertente social do Direito da Família.
3.º Contributos da jurisprudência internacional e portuguesa para a determinação do conceito de família e de Direito da Família
4.º Periodificação do Direito da Família português
5.º O papel da história e da cultura na caracterização dogmática jusfamiliar contemporânea
6.º O jusfamiliarismo e a ordem jurídica portuguesa. Características do Direito da Família e das relações jurídicas familiares
7.º Direito da Família e ramos jurídicos emergentes conexos
8.º Fontes e relações jurídicas familiares

II – CASAMENTO
9.º Natureza jurídica e evolução histórica do casamento. A igualdade dos cônjuges na Constituição de 76 e na Reforma de 77
10.º Casamento entre pessoas do mesmo sexo
11.º Formalidades do Casamento
12.º Modalidades do casamento no Direito português. Casamento civil, casamento católico: traços da evolução
13.º Promessa de casamento
14.º Requisitos de fundo do casamento
15.º Dogmática das invalidades do casamento: continuação. Regime jurídico de declaração judicial da invalidade. Validação. Casamentos irregulares. Casamento putativo
16.º Convenções Antenupciais
17.º Regimes de bens
18.º Contratos entre casados

III – UNIÃO DE FACTO E MEDIDAS DE PROTECÇÃO DAS PESSOAS QUE VIVAM EM ECONOMIA COMUM
20.º União de facto e medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum

IV – FILIAÇÃO
21.º Preliminares. Estabelecimento da maternidade e da paternidade. Estabelecimento judicial da maternidade
22.º Reconhecimento judicial da paternidade
23.º Reconhecimento voluntário da filiação
24.º Efeitos da Filiação

V – ADOPÇÃO
25.º Princípios gerais e processo

VI – ADOPÇÃO INTERNACIONAL
26.º Princípios gerais

VII – APADRINHAMENTO CIVIL
27.º Conceito, função e procedimento

VIII – PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA. BREVE ANÁLISE DA LEI N.º 32/2006, DE 26 DE JULHO GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO
28.º Introdução, princípios gerais e regime jurídico

BIBLIOGRAFIA