Do Acordo de Colaboração à Sentença Premial – Contributo para o Desenvolvimento de um Novo Paradigma Processual Penal

A dissertação propõe a criação de um mecanismo de colaboração premiada no processo penal português, que permita ao arguido obter garantias concretas pela colaboração prestada durante a fase de inquérito. Pretende-se colmatar uma lacuna do sistema processual penal, que atualmente não assegura que a colaboração do arguido seja efetivamente considerada na determinação da pena. Analisam-se modelos internacionais de colaboração premiada que demonstram que a colaboração pode ser juridicamente estruturada, com garantias processuais e controlo judicial, o que falta em Portugal.

Propõe-se a formalização de um acordo de colaboração entre o arguido (e defensor) e o Ministério Público, sujeito à homologação do Juiz de Instrução Criminal, garantindo controlo jurisdicional e segurança jurídica.