As alterações legislativas relativas às intercepções e gravações de conversações e comunicações, operadas pela Lei n.° 48/2007, de 29 de Agosto, reforçam, na nossa opinião e na linha da excepcionalidade que há muito vínhamos defendendo, a tutela da inviolabilidade das comunicações na construção de uma justiça penal credível e justa. A discussão sobre o uso do conteúdo das; escutas telefónicas em processos disciplinares, a questão da sua utilização no âmbito da segurança interna e a problemática da sistematização da localização celular são temas desenvolvidos nesta 2.ª Edição, a par do registo de voz e imagem e da extensibilidade do regime a todos os meios técnicos de comunicação humana. Todavia, há brechas no texto legal que podem funcionar como válvulas de escape e de contorno legal à restritividade deste meio de obtenção de prova.
Índice
Capítulo I Introdução
Capítulo II Resenha Histórica
Capítulo III Regime Jurídico
Capítulo IV Colisão com Direitos Fundamentais
Capítulo V Direito Internacional e Europeu
Capítulo VI Para um Futuro Processo Penal Europeu
Capítulo VII A Tutela (des) Judicializante
Capítulo VIII Rumo à Democraticidade e À Lealdade do Meio de Obtenção de Prova
Capítulo IX – Conclusões
| ISBN | 9789724035833 |
|---|---|
| Ano | 2008 |
| Número de páginas | 197 |
| Edição | 2.ª Edição |
| Capa | Brochada |
| Editora | Almedina |
| Coleção | Monografias |
| Categorias |
Livros > Direito > Direito Processual
Manuel Monteiro Guedes Valente
Professor da Universidade Autónoma de Lisboa. Investigador e Diretor do Ratio Legis – Centro de I&D em Direito da Universidade Autónoma de Lisboa. Presidente do Instituto de Cooperação Jurídica Internacional. Advogado e Jurisconsulto. |


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