Escutas Telefónicas – Da Excepcionalidade à Vulgaridade

As alterações legislativas relativas às intercepções e gravações de conversações e comunicações, operadas pela Lei n.° 48/2007, de 29 de Agosto, reforçam, na nossa opinião e na linha da excepcionalidade que há muito vínhamos defendendo, a tutela da inviolabilidade das comunicações na construção de uma justiça penal credível e justa. A discussão sobre o uso do conteúdo das; escutas telefónicas em processos disciplinares, a questão da sua utilização no âmbito da segurança interna e a problemática da sistematização da localização celular são temas desenvolvidos nesta 2.ª Edição, a par do registo de voz e imagem e da extensibilidade do regime a todos os meios técnicos de comunicação humana. Todavia, há brechas no texto legal que podem funcionar como válvulas de escape e de contorno legal à restritividade deste meio de obtenção de prova.

Índice

Capítulo I – Introdução
Capítulo II – Resenha Histórica
Capítulo III – Regime Jurídico
Capítulo IV – Colisão com Direitos Fundamentais
Capítulo V – Direito Internacional e Europeu
Capítulo VI – Para um Futuro Processo Penal Europeu
Capítulo VII – A Tutela (des) Judicializante
Capítulo VIII – Rumo à Democraticidade e À Lealdade do Meio de Obtenção de Prova
Capítulo IX – Conclusões