Especial Complexidade Do Processo Penal No Ordenamento Jurídico Cabo-Verdiano

O presente livro tem por objectivo o estudo da especial complexidade do processo penal, prevista no art.º 279.º, n.º 2, do Código de Processo Penal Cabo-Verdiano. A especial complexidade do processo levanta algumas preocupações, sobretudo quanto à sua materialização prática, desde logo por não ter sido definido o seu conceito pelo legislador, que a deixou, em larga medida, remetida a espaços de indeterminação, pressupondo uma integração densificada pela análise, exigindo do juiz uma exclusiva ponderação sobre todos os elementos da configuração processual concreta, que se traduz, no essencial, na avaliação prudencial sobre factos, na perspectiva do processo, enquanto conjunto e sequência de actos e revelação interna e externa de acrescidas dificuldades de investigação com refracção nos termos e nos tempos do procedimento. A especial complexidade surge enquanto necessidade processual, interesse público em confronto com os direitos fundamentais do arguido, nomeadamente a sua liberdade, o que implica um equilíbrio na gestão destes dois pólos de interesse.

Nesta obra, o autor analisa a questão da especial complexidade no ordenamento jurídico cabo-verdiano, nomeadamente quanto aos seus princípios norteadores, ao seu enquadramento legal, e tentar apreender o seu conceito normativo, para análise e aplicação prática dos seus requisitos, sem deixar de fora os seus efeitos processuais. A especial complexidade no ordenamento jurídico cabo-verdiano, no contexto da sua prática atual, interpela-nos no sentido da compreensão do modelo em vigor e suscita questionamentos críticos quanto à continuidade do mesmo, bem como quanto à necessidade e à perspectiva de encontrar um novo modelo, mais eficaz e que melhor garanta o equilíbrio entre o interesse público e os direitos fundamentais do arguido, no quadro do Estado de Direito Democrático, como é o caso de Cabo Verde.