Lei Nº 21/85 de 30 de Julho com as sucessivas alterações, sendo a última a Lei Nº 143/99 de 31 de Agosto
Regulamento das Inspecções
Disposições Gerais – Deveres, Incompatibilidade, Direitos e Regalias dos Magistrados Judiciais – Classificações – Provimentos – Aposentação – Cessação e Suspensão das Funções – Antiguidade – Disponibilidade – Procedimento Disciplinar – Inquéritos e Sindicâncias – Conselho Superior da Magistratura – Reclamações e Recursos
| ISBN | 9789724012889 |
|---|---|
| Ano | 2000 |
| Número de páginas | 170 |
| Capa | Brochada |
| Editora | Almedina |
| Coleção | Legislação Anotada |
| Categorias |
Livros > Direito > Direito Civil
Álvaro Lopes-Cardoso
Licenciado em Direito pela faculdade de Direito de Lisboa, em 1953, exerceu Advocacia e Magistratura, (com a classificação de “Muito-Bom”), tendo-se jubilado como Juiz-Desembargador.Membro de várias associações de juristas, tais como a “Union Internationale des Avocats”, “Lawyers Pilots Association”, “International Association of Jewish Lawyers and Jurists”, membrofundador da “Interdoc-Association Internationale d’Informatique Juridique”, membro da “Sociedade Médico-Legal de Portugal”.Tem publicadas mais de uma dezena de obras jurídicas.
|


Reviews
There are no reviews yet.