Fixação das Regras Processuais e Exercício da Função Arbitral na Arbitragem Voluntária – Poderes de Conformação, Processo Equitativo e sua Concretização no Plano da Produção de Prova

Esta obra tem como objeto os poderes de fixação das regras processuais atribuídos às partes e ao tribunal arbitral no âmbito da Arbitragem Voluntária.

Partindo do enquadramento da função jurisdicional exercida através do processo arbitral, a designada função arbitral, o estudo centra-se na análise da autonomia processual das partes e da discricionariedade processual do tribunal arbitral, incluindo os respetivos pressupostos e limites, no âmbito das quais se permite uma conformação processual limitada pelas exigências do processo equitativo.

Para ilustrar o funcionamento do regime, aprofunda-se ainda a matéria dos poderes de fixação das regras probatórias e analisa-se em que medida e com que utilidade se poderá lançar mão, nas arbitragens internas, de meios de produção de prova de uso frequente no âmbito da arbitragem internacional.