Florestas, Árvores e Arbustos – Incentivos e Legislação

PREFÁCIO

Esta obra trata da legislação entre nós vigente sobre florestas, árvores e arbustos, dando destaque aos diplomas que concedem ajudas destinadas a promover a arborização, beneficiação e reforço da multifuncionalidade dos espaços florestais.
E frequente ocorrerem entre vizinhos questões relacionadas com árvores e arbustos e o direito de colheita dos respectivos frutos. Vejamos, a título de exemplo, algumas dessas questões:
— Poderá um proprietário plantar árvores até à linha divisória da sua propriedade com a dos vizinhos?
— Terá o dono de árvore ou arbusto, contíguo a prédio alheio, o direito de exigir que o vizinho lhe permita fazer a apanha dos respectivos frutos?
Por outro lado, os problemas relacionados com a protecção da qualidade do ambiente exigem o conhecimento das reservas legais que se põem à plantação ou sementeira de eucaliptos, acácias e de outras árvores por vezes consideradas “nocivas”, nas proximidades de terrenos cultiváveis ou de nascentes de água.
A importância da floresta é hoje por todos reconhecida, em termos económicos e como garante da conservação da qualidade de recursos naturais vitais à sobrevivência da humanidade, tais como a água, o ar, o solo e a biodiversidade. Põem-se, por isso, com crescente acuidade, questões relacionadas com a defesa do património florestal. Importa conhecer a legislação que rege a implementação de medidas de florestação e regulamenta a prevenção de incêndios a punição de determinadas infracções.
Atribui-se especial relevância ao AGRO, que é o Programa Operacional de Agricultura e Desenvolvimento Rural aprovado no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio. As medidas por ele implementadas têm por objectivo garantir a interligação entre a agricultura, enquanto actividade produtiva, e promover a modernização, competitividade e desenvolvimento sustentável dos territórios rurais, nas vertentes ambiental, económica e social. Estando o programa AGRO regulamentado por diversos diplomas legais, transcrevem-se na íntegra os que mais de perto se relacionam com a actividade florestal e apresenta-se, no final, uma súmula dos restantes.
Ao reunirem, neste trabalho os mais importantes diplomas legais relacionados com florestas, árvores e arbustos, as autoras julgam, estar a contribuir para o esclarecimento e justa resolução dos problemas que mais frequentemente sobre a matéria se apresentam.
Esta obra é, uma compilação anotada, com indicação dos acórdãos que sobre o assuntos versados mais relevantes se afiguram.
As autoras ficam receptivas a sugestões e críticas, que desde já penhoradamente agradecem.

Porto, Abril de 2001
ESMERALDA NASCIMENTO
MÁRCIA TRABULO

ÍNDICE

DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL
LEI N.° 1951, DE 9 DE MARÇO DE 1937
DECRETO-LEI N.° 28039, DE 14 DE
SETEMBRO DE 1937 DECRETO-LEI N.° 28040, DE 14 DE SETEMBRO DE 1937

II PARTE
DEFESA DO PATRIMÓNIO FLORESTALLEI N.° 33/96, DE 17 DE AGOSTO (Lei de Bases da Política Florestal).

A-INCÊNDIOS
DECRETO-LEI N.” 327/80, DE 26 DE AGOSTO (Com a redacção introduzida pela Lei n.° 10/81, de 10 de Julho)
DECRETO REGULAMENTAR N.° 55/81, DE 18 DE DEZEMBRO

B-FLORESTACÃO
DECRETO-LEI N.° 173/88, DE 17 DE MAIO
DECRETO-LEI N.° 174/88, DE 17 DE MAIO
DECRETO-LEI N.° 175/88, DE 17 DE MAIO
DECRETO-LEI N.° 139/89, DE 28 DE ABRIL PORTARIA N.° 472/89, DE 27 DE JUNHO
DECRETO-LEI N.° 169/01, DE 25 DE MAIO

C – PROTECÇÃO FITOSSANITARIA
DECRETO-LEI N.° 14/99, DE 12 DE JANEIRO, (Com redacção introduzida pêlos DL 517/99 de 4 de Dezembro e DL 160/2000, de 26 de Julho)
PORTARIA N.° 518/01, DE 7 DE JANEIRO

III PARTE
INCENTIVOS
DECRETO-LEI N.° 163-A/2000, DE 27 DE JULHO
PORTARIA N.° 448-A/2001, DE 3 DE MAIO
PORTARIA N.° 533-E/2000, DE l DE AGOSTO
PORTARIA N.° 533-F/2000, DE l DE AGOSTO
PORTARIA N.° 723-E/2000, DE 6 DE SETEMBRO
PORTARIA N.° 1093/2000, DE 16 DE NOVEMBRO
PORTARIA N.° 1109-C/2000, DE 27 DE NOVEMBRO
PORTARIA N.° 1109-F/2000, DE 27 DE NOVEMBRO
PORTARIA N.° 1109-G/2000, DE 27 DE NOVEMBRO
PORTARIA N.° 1109-H/2000, DE 27 DE NOVEMBRO
PORTARIA N.° 1109-1/2000, DE 27 DE NOVEMBRO
PORTARIA N.° 51/2001, DE 29 DE JANEIRO
PORTARIA N.° 52/2001, DE 29 DE JANEIRO
PORTARIA N.° 72/2001, DE 7 DE FEVEREIRO
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS