Formulários BDJUR – Registo Civil

O Formulário tem como base a prática profissional do autor como conservador do Registo Civil durante mais de 34 anos e pretendeu ser, desde a 1.ª edição, uma ajuda no trabalho diário dos conservadores e oficiais do Registo Civil num tempo de grande exigência.

Foi-se, porém, além dessa prática, trabalhando matérias nunca enfrentadas na vida profissional.

São disso exemplo a “Reconstituição de assentos”, os “Processos de sanação da anulabilidade do casamento por falta de testemunhas”, os casamentos de consciência e a convalidação do casamento católico nulo, mas transcrito.

E, claro, os procedimentos que só foram atribuídos às conservatórias após a aposentação do autor.

A 2.ª edição e, agora, a 3.ª, consagram todas as alterações legislativas internas e a entrada em vigor de Regulamentos Europeus.

Daquelas destacam-se as alterações ao CIRE, o novo Procedimento de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo, as alterações ao Procedimento de mudança de sexo e do nome próprio no Registo Civil e a substituição da interdição e inabilitação pelo novo Instituto do maior acompanhado.

Do Direito Europeu, são especialmente relevantes o Regulamento (UE) 1259/2010, sobre a Lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial e o Regulamento (UE) 2016/1103, sobre as Competência, lei aplicável, reconhecimento e execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais.