Guiné-Bissau – Colectânea de Legislação Administrativa

Constituição da República da Guiné-Bissau – De 16 de Maio de 1984, com as alteraçõesindicadas
Decreto-Lei n° 20/95, de 25 de Dezembro – Lei Orgânica do Governo
Ordem n° 1/92, de 30 de Junho – Normas para a criação, organização e controlo dos serviçoscivis do Estado
Lei n° 4/97, de 2 de Dezembro – Organização político-administrativa do território
Decreto n° 55/93, de 25 de Outubro – Bases-gerais das empresas de capitais públicos
Lei Constitucional n° 1/95, de 4 de Dezembro – Constituição da República da Guiné-Bissau
Lei n° 5/96, de 16 de Setembro – Lei-base das Autarquias Locais
Lei n° 5/97, de 2 de Dezembro – Criação e extinção de Autarquias Locais
Lei n° 3/97, de 7 de Abril – Tutela do Estado sobre as Autarquias Locais
Lei n° 7/96, de 9 de Dezembro – Autonomia financeira e patrimonial das Autarquias
Lei n° 6/97, de 2 de Dezembro – Lei-quadro da criação de Municípios
Decreto-Lei n° 4/96, de 9 de Dezembro – Criação de Municípios e estabelecimento dosrespectivos limites
Decreto n° 40.708, de 1956 – Estatuto do funcionalismo (ultramarino)
Decreto-Lei n° 2/2002, de 3 de Dezembro – Sobre a modernização da adjudicação dosContratos Públicos
Decreto-Lei n° 3/2002, de 3 de Dezembro – Empreitada de Obras Públicas
Decreto-Lei n° 4/2002, de 3 de Dezembro – Código dos Contratos Públicos
Decreto n° 4/2002, de 3 de Dezembro – Fixação das disposições particulares relativas aosconcursos públicos
Decreto n° 30-A/92, de 30 de Junho – Estatuto do quadro do pessoal dirigente da FunçãoPública
Decreto n° 12-A/94, de 28 de Fevereiro – Estatuto do pessoal da Administração Pública
Lei n° 9/97, de 2 de Dezembro – Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes daAdministração Central, Regional e Local
Decreto n° 13/87, de 4 de Maio – Alterações ao regime jurídico do pessoal da Função Pública
Lei n° 3/2002, de 20 de Novembro – Lei Orgânica dos Tribunais
Decreto-Lei n° 23.229, de 15 de Dezembro de 1933 – Reforma Administrativa ultramarina