Legislação de Direito da Saúde

ÍNDICE

I – Enquadramento Jurídico Internacional e Nacional do Direito à Saúde

Lei de Bases da Saúde

Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Direitos e Deveres do Utente dos Serviços de Saúde

Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes

Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina

Cuidados de Saúde Transfronteiriços
II – Saúde Mental
Lei de Saúde Mental
Princípios Gerais e Regras de Organização e Funcionamento dos Serviços de Saúde Mental
III – Deficiência

Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência

Bases Gerais do Regime Jurídico da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação da Pessoa Com Deficiência

Proíbe e Pune a Discriminação em Razão da Deficiência e de Risco Agravado de Saúde
IV – Cuidados Paliativos

Lei de Bases dos Cuidados Paliativos
V – Cuidador Informal

Estatuto do Cuidador Informal
VI – Colheita e Transplante de Órgãos em Vida e em Cadáveres

Colheita e Transplante de Órgãos e Tecidos de Origem Humana

Regime Jurídico da Qualidade e Segurança Relativa à Dádiva, Colheita, Análise, Processamento, Preservação, Armazenamento, Distribuição e Aplicação de Tecidos e Células de Origem Humana

Regime de Garantia de Qualidade e Segurança dos Órgãos de Origem Humana Destinados a Transplantação no Corpo Humano, de Forma a Assegurar um Elevado Nível de Proteção da Saúde Humana

Requisitos para Colheita de Órgãos em Dadores Falecidos em Paragem Cardiocirculatória
VII – Informação Genética

Informação Genética Pessoa e Informação de Saúde

Proteção e Confidencialidade da Informação Genética
VIII – Procriação Medicamente Assistida

Procriação Medicamente Assistida
IX – Erro Médico e Responsabilidade Médica

Lei de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
X – Testamento Vital

Regime das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) – Testamento Vital

Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)
XI – Investigação Clínica

Lei da Investigação Clínica
XII – Médico de Família para Crianças

Lei de Médico de Família para Crianças
XIII – Estatuto do Dador de Sangue

Estatuto do Dador de Sangue
XIV – Saúde no Desporto

Assistência Médico-Desportiva
XV – Medicamento

Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano

Medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS

Regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos