Legislação de Finanças Públicas – II Volume

Contém legislação sobre
• Segurança Social
• Sector Público Empresarial
• Autarquias Locais
• Regiões Autónomas

Nota Prévia

O volume de legislação financeira que agora se publica e que se segue a um outro consagrado ao direito financeiro estadual, reúne alguns dos diplomas mais relevantes de enquadramento da actividade financeira dos subsectores autárquico, regional, da segurança social e empresarial público.

Razões muito diversas determinam que, nos últimos anos, a actividade financeira dos diferentes subsectores dotados de autonomia ganhasse uma importância crescente que se traduziu, da mesma forma, na promulgação de múltipla legislação.

Seria, naturalmente, impossível reunir todos os diplomas legais financeiros, mas procurou seleccionar-se o mais importante, enquadrados naturalmente pela legislação reguladora dos aspectos básicos de funcionamento dos subsetores públicos.

As finanças descentralizadas — autárquicas e regionais — mereceram uma atenção especial, quer pela sua importância para a actividade financeira, quer por constituírem aspectos fundamentais da organização do Estado.

Também nesta colectânea se segue, cm larga medida, aquilo que tem sido o programa da cadeira de Finanças Públicas II, leccionada pêlos organizadores na Universidade Autónoma de Lisboa.

Crê-se que, também ela, tem um público muito mais vasto que o das universidades, podendo interessar todos os estudiosos dessas matérias e aqueles que com elas trabalham diariamente.

Dezembro de 2001