Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo – Anotada e Comentada

Esta nova edição tem por base as profundas alterações introduzidas à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), em 2015, e, bem assim, a mais recente (Lei n.º 23/2017, de 23 de maio), que veio estabelecer a possibilidade de manutenção até aos 25 anos de idade das medidas de promoção e proteção de apoio para autonomia de vida ou colocação, fixando os respetivos pressupostos, regime este que só entra em vigor com o Orçamento do Estado para o ano de 2018.

O autor teve em conta as mencionadas alterações à LPCJP, bem como a jurisprudência mais recente, aprofundou alguns temas, fruto da sua experiência profissional e permanente reflexão sobre novas e velhas questões, algumas delas esclarecidas pelas citadas alterações. De igual modo, desenvolveu algumas questões controversas, em particular quanto ao instituto da execução das medidas de promoção e proteção, sua revisão, prorrogação e cessação, bem como no que respeita à apensação de processos de natureza diversa e arquivamento e reabertura do processo.