Novo Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos – Anotado e Comentado

A presente colectânea surge na sequência da aprovação do novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos (RJIEFET), que vem proceder à revogação dos diversos diplomas que regulavam esta matéria, agilizando o acesso às normas reguladoras da actividade e visando, nomeadamente, a sua articulação com as alterações introduzidas nos regimes jurídicos da urbanização e da edificação e dos instrumentos de gestão territorial.

A estrutura deste trabalho incide, pois, fundamentalmente, sobre o diploma que estabelece o Regime Jurídico da Instalação e do Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos (aprovado pelo Decreto-Lei n 39/2008, de 7 de Março), as portarias publicadas posteriormente que vêm concretizar toda a matéria plasmada no novo regime e, ainda, a lei que define o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela Lei n 60/2007, de 4 de Setembro, e as portarias que o regulamentam.

Para facilidade de consulta e enriquecimento desta colectânea é inserida a principal legislação conexa aos regimes mencionados.

Não tendo a pretensão de fazer uma obra doutrinária, os autores desta colectânea optaram pela publicação do novo RJIEFET e RJUE com abundantes anotações e remissões de cariz pragmático e informativo que vão ser, certamente, um auxiliar importante e imprescindível para todos os promotores e técnicos deste sector de actividade (advogados, gestores, consultores, avaliadores, mediadores e auditores.)