O Acto Administrativo Conformador de Relações de Vizinhança

Perante um acto administrativo autorizativo, pode o vizinho propor uma acção negatória e uma acção deresponsabilidade civil por actos ilícitos e culposos, ao abrigo de normas de direito privado? Ou tem o actoadministrativo um efeito conformador das relações de vizinhança, “legalizando” a ilicitude civil?O tema, situado na confluência entre direito público e direito privado, versa sobre a protecção jurídico–privada em face de actos administrativos autorizativos e convoca problemas como o da protecção deterceiros ou da multipolaridade das relações jurídicas, da unidade da ilicitude, da eficácia dos direitosfundamentais entre privados ou da teoria geral dos efeitos do acto administrativo.