O regime jurídico do contrato administrativo levanta problemas complexos que são analisados neste estudo.
Trata-se de um contrato que manifesta ao mesmo tempo os poderes de autoridade da Administração e a vontade constitutiva das partes contratantes. E nem todos os contratos que a Administração celebra com os particulares são administrativos. Importa conhecer os critérios do contrato administrativo porque este fica sujeito a um regime especial compreendendo o exercício de especiais poderes de autoridade sobre a contraparte. O contrato administrativo é um distintivo perene mas ao mesmo tempo atual da atividade administrativa. Só ele é capaz de dar resposta ao que se exige hoje da Administração e da sua atividade: participação dos particulares na formação das decisões, confiança recíproca e clara delimitação das circunstâncias em que a Administração pode exercer os seus poderes. Está-lhe assim assegurado um risonho futuro.
| ISBN | 9789727248490 |
|---|---|
| Ano | 2021 |
| Número de páginas | 352 |
| Capa | |
| Editora | Quid Juris |
| Categorias |
Livros > Direito > Direito Administrativo
Luiz Cabral de Moncada
Doutor em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa. Foi consultor jurídico dos XV e XVI Governos Constitucionais. É actualmente Professor de Direito, advogado e jurisconsultor. |


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