O Dever Fundamental de Pagar Impostos

PARTE I – INTRODUÇÃO
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS: O tema dos deveres fundamentais – O conceito de deveres fundamentais – A estrutura dos deveres fundamentais – O regime dos deveres fundamentais
PARTE II
CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE PAGAR IMPOSTOS
ESTADO FISCAL, IMPOSTO E PODER TRIBUTÁRIO: O estado fiscal • O imposto • O poder tributário
OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO: Os limites formais da tributação • Os limites materiais da tributação
EXCURSO: A EXTRAFISCALIDADE E SEUS LIMITES.