O Poder Disciplinar e as Garantias de Defesa do Trabalhador em Funções Públicas

A presente edição de “O Poder Disciplinar e as Garantias de Defesa do Trabalhador em Funções Públicas” tem como objetivo proceder à sua atualização em virtude das alterações entretanto registadas à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, isto no ano em que se registam 10 anos da sua vigência, bem como dar nota do lastro jurisprudencial produzido nos últimos anos em matéria de direito disciplinar na relação jurídica de emprego público.

Aproveitamos, ainda, o ensejo para ponderar o âmbito, amplitude e efeitos no poder disciplinar da amnistia de infrações determinada pela Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, esperando que esta obra continue a cumprir o seu propósito de utilidade a todos aqueles que versam sobre estas matérias.