O Regime Jurídico da Instalação e do Funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas

Nota Introdutória

O Regime Jurídico da Instalação e do Funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas reveste-se de uma complexidade que o torna, em muitos aspectos, de difícil compreensão para todos aqueles que, por um motivo ou outro, se deparam com a necessidade de o interpretar e aplicar. Essa dificuldade, ao contrário do que se possa julgar, não resulta da utilização pelo legislador de métodos de produção legislativa que só estão ao alcance dos juristas, mas antes, porém, da inúmera e dispersa produção legislativa que recai sobre tais temas e também pela dificuldade de a coligir.
Foi com o objectivo de obviar a tais dificuldades que o presente trabalho foi pensado e elaborado.
De facto, não só os advogados e juristas são, cada vez mais frequentemente, confrontados com questões relacionadas com o presente assunto, mas também outros profissionais (autores de projectos, funcionários das autarquias e de outras entidades que intervêm no processo de licenciamento, engenheiros e arquitectos, proprietários e exploradores de estabelecimentos, trabalhadores na área da restauração, etc.) se deparam com a necessidade de recorrer a esta legislação no âmbito da sua actividade.
Também para os alunos e professores dos cursos de Hotelaria e Turismo, se espera que esta obra possa contribuir para uma melhor compreensão do regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas.
Para todos os que se interessam por estas matérias se elaborou o presente trabalho que visa, essencialmente, munir o sector com um compêndio de legislação que lhe possibilite conhecer e interpretar as correspondentes normas legais. Para esse desiderato, contribuiu, em muito, a experiência do autor como jurista numa autarquia e os contactos estabelecidos com muitos profissionais interessados neste assunto.
Pelo exposto, julgamos evidente a utilidade prática desta obra e fazemos votos para que os que a consultarem possam dela retirar ensinamentos que os apoie nas suas actividades.
Um especial agradecimento para os colegas com quem tive a grata oportunidade de debater muitas das dúvidas surgidas.
Novembro de 2006