Perguntas Frequentes sobre a Reforma da Acção Executiva

Índice

I. Fase Liminar
II. O Agente de Execução
III. Citações
IV. Penhora
V. Reclamação de Créditos
VI. A Venda e o Pagamento

Ligações úteis

Legislação:
– Portaria n.° 700/2003, de 31 de Julho – Aprova os modelos de auto de penhora, de edital de penhora de imóveis e de selo de penhora de veículos automóveis, no âmbito da acção executiva.
– Portaria n.° 708/2003, de 4 de Agosto – Estabelece a remuneração e o reembolso das despesas do solicitador de execução no exercício da actividade de agente de execução
– Portaria n.° 941/2003, de 5 de Setembro – Estabelece os procedimentos e condições em que se processa a venda em depósitos públicos de bens penhorados, nos termos do art. 907.°-A do Código de Processo Civil
– Decreto-Lei n.° 200/2003, de 10 de Setembro – Aprova o modelo de requerimento executivo e prevê as respectivas formas de entrega
– Decreto-Lei n.° 201/2003, de 10 de Setembro – Regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil
– Decreto-Lei n.° 202/2003, de 10 de Setembro – Regula o regime de comunicações por meios telemáticos entre as secretarias judiciais e os solicitadores de execução
– Portaria n.° 969/2003, de 13 de Setembro – Cria a Secretaria-Geral de Execução das Varas Cíveis, dos Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa
– Portaria n.° 985-A/2003, de 15 de Setembro – Estabelece a entrega em formato digital do requerimento executivo
– Portaria n.° 985-B/2003, de 15 de Setembro – Aprova o modelo de requerimento de acesso ao registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil
– Portaria n.° 1322/2004, de 16 de Outubro – Altera a designação da Secretaria-Geral de Execução das Varas Cíveis, dos Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância, Cível de Lisboa e cria a Secretaria-Geral do Porto
– Estatuto dos Solicitadores (extracto) – Aprovado pelo DL n.° 88/2003, de 26 de Abril