POCAL – Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais

CLASSIFICADOR ECONÓMICO DAS RECEITAS E DESPESAS PUBLICAS • TRANSIÇÃO PARA O EURO • CADASTRO E INVENTÁRIO DOS BENS DO ESTADO • ORGANIZAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DAS CONTAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS • ESBOÇOS DE REGULAMENTO DE INVENTÁRIO E CADASTRO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DE REGULAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLO INTERNO DO MUNICÍPIO • NOTAS EXPLICATIVAS

Nota Prévia

1. Finalmente, em l de Janeiro de 2002 entrou obrigatoriamente em vigor o regime de aplicação do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 54-A/99, de 22 de Fevereiro, alterado pela Lei n.° 162/99, de 14 de Setembro c pelo Decreto-Lei n.° 315/2000, de 2 de Dezembro.

2. Trata-se, efectivamente, de uma total alteração do sistema de contabilidade das autarquias locais que vai tornar mais transparente e eficaz o conhecimento do património e situação financeira das mesmas.

3. Dada a dificuldade, no início, da abrangência da legislação que regula este sistema, resolveu o autor, juntamente com a ÁREAS EDITORA, proceder à presente publicação.

4. Esperando, como sempre, que estes elementos sejam úteis a quem necessite de os utilizar e aplicar, são os votos da ÁREAS EDITORA e do Autor.