Processo Contraordenacional – As Forças de Segurança Enquanto Autoridades Administrativas

O presente livro corresponde, no essencial, à tese de Doutoramento em Direito e Segurança realizada na Faculdade de Direito/Nova School of Law, da Universidade Nova de Lisboa. O autor tem como objeto analisar o estatuto das forças de segurança no sistema contraordenacional (fiscalização e processo contraordenacional).

Partindo de um conceito formal de forças de segurança, a investigação é alicerçada nas suas atribuições fundamentais – garantir as condições de segurança que permitam o exercício dos direitos e liberdades e o respeito pelas garantias dos cidadãos, bem como o pleno funcionamento das instituições democráticas, no respeito pela legalidade e pelos princípios do Estado de direito e garantir a ordem e a tranquilidade públicas e a segurança e a proteção das pessoas e dos bens.

A ideia de fundo é investigar, por um lado, as implicações para estas forças e, consequentemente, para a proteção de valores sociais fundamentais e não fundamentais e inerente agravo para a Segurança, resultantes da consagração de competências processuais no domínio contraordenacional que extravasam o Regime Geral das Contraordenações.

Por outro lado, tendo por base a natureza das sanções contraordenacionais, estabelecer uma correspondência com o conceito de sanções policiais, quando aquelas são processadas e aplicadas pelas forças de segurança, ou seja, onde se poderá observar uma policialização do processo contraordenacional.