Processo Penal e Pessoa Coletiva Arguida

A ausência de normas de natureza processual penal específicas em matéria de responsabilidade penal de pessoas coletivas, denunciada na edição anterior, foi ultrapassada por via de alterações ao Código de Processo Penal, introduzidas pela Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro. Nesta 2.ª edição, damos relevância ao regime processual penal vigente, com maior incidência sobre o estatuto processual da pessoa coletiva arguida, a representação no processo e a sujeição a medidas de coação. O novo regime é enquadrado em outras alterações ao ordenamento jurídico português, nomeadamente as que se referem ao “Regime Geral de Prevenção da Corrupção” e à relevância substantiva e adjetiva dos programas de cumprimento normativo.