Produção, Distribuição e Armazenagem de Gás (N.º 6 da Colecção)

Nota Prévia
Integrada na Colecção Ambiente e dada a crescente importância do sector energético, surge o presente volume relativo à Produção, Distribuição e Armazenagem de Gás, onde se pretende compendiar a legislação com mais relevância no sector.
Com efeito, a natureza de serviço público que a actividade do gás natural reveste, prestado actualmente quase exclusivamente sob a forma de concessão, em regime de exclusivo, a par da necessidade da sua evolução para a integração no mercado interno de energia, requer um sistema regulador adequado.
A regulação do sector do gás natural foi atribuída à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), que resultou da transformação da Entidade Reguladora do Sector Eléctrico, levada a cabo pelo Decreto-Lei n.° 97/2002, de 12 de Abril.
Pela Directiva n.° 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, estabeleceram-se as regras comuns relativas para o transporte, distribuição, fornecimento e armazenamento de gás natural. Neste seguimento, e com a aprovação da Estratégia Nacional para a Energia, o Decreto-Lei n.° 30/2006, de 15 de Fevereiro, veio estabelecer as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural em Portugal, bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das actividades de recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, de armazenamento subterrâneo, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, incluindo a comercialização de último recurso, e à organização dos mercados de gás natural.
Os princípios aplicáveis à organização e funcionamento das actividades do Sistema Nacional de Gás Natural foram complementados pelo Decreto-Lei n. 140/2006, de 26 de Julho.
A presente edição reúne ainda, para além dos referidos diplomas, um vasto conjunto normativo regulador deste sector energético.
A inclusão deste volume nesta Colecção Ambiente, justifica-se pela importância crescente das questões relacionadas com o sector das energias na sociedade, e por nos encontrarmos numa era, em que cada vez mais se fazem sentir as preocupações com o meio ambiente, criando uma maior sensibilização e responsabilização social de cada um de nós relativamente a estas questões.
Coimbra, 06 de Outubro de 2008
P’la Equipa BDJUR
Paula Nunes

Índice
1. Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
2. Princípios a que Deve Obedecer o Projecto, a Construção, a Exploração e a Manutenção do Sistema de Abastecimento dos Gases Combustíveis Canalizados
3. Regulamento das Condições para a Atribuição de Licenças de Distribuição e Fornecimento de Gás Natural Através da Exploração de Redes Locais Autónomas
4. Regulamento para a Atribuição de licenças para a Exploração de Postos de Enchimento de Gás Natural Carburante
5. Regulamento Técnico Relativo à Instalação, Exploração e Ensaio dos Postos de Redução de Pressão a Instalar nos Gasodutos de Transporte e nas Redes de Distribuição de Gases Combustíveis
6. Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis
7. Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção Exploração e Manutenção de Gasodutos de Transporte de Gases Combustíveis
8. Regulamento de Segurança Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Postos de Enchimento de Gás Natural
9. Gás Natural – Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção do Terminal – Norma EN 1473
10. Regime Jurídico das Servidões Necessárias à Implantação de Oleodutos-Gasodutos para o Transporte de Gás Petróleo Liquefeito e Produtos Refinados
11. Estatuto das Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de Gás
12. Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização de Instalações de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis
13. Pedidos de licenciamento de Instalações de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis
14. Regime Relativo à Organização e Funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural
15. Organização e Funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural – Regimes Jurídicos das Actividades Nele Previstas, Bases de Concessão e Procedimentos para Atribuição das Concessões e Licenças
16. Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios
17. Modelo de Licença de Comercialização de Gás Natural em Regime Livre
18. Modelo de Licença de Comercialização de Gás Natural de Último Recurso
19. Modelo de Licença de Comercialização de Gás Natural de Último Recurso a Atribuir à Transgás Indústria, S. A.
20.Condições de Admissão do Gás Natural Comprimido (GNC) como Combustível para Utilização nos Automóveis