Regime de Atribuições e Competências das Autarquias Locais

(Regime de atribuições e competências das autarquias locais, aprovado pelas Leis n.º 159/99, de 14 de Setembro e n.º 169/99, de 18 de Setembro e alterado pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro)

ÍNDICE

INTRODUÇÃO

QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS PARA AUTARQUIAS LOCAIS – LEI N.º 159/99, DE 14 DE SETEMBRO

CAPÍTULO I – PRINCÍPIOS GERAIS
CAPÍTULO II – DELIMITAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS EM GERAL
CAPÍTULO III – COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

QUADRO DE COMPETÊNCIAS E REGIME DE FUNCIONAMENTODOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS: MUNICÍPIO E FREGUESIA – LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO

CAPÍTULO I – OBJECTO
CAPÍTULO II – ÓRGÃOS
CAPÍTULO III – DA FREGUESIA
SECÇÃO I – Da assembleia de freguesia
SECÇÃO II – Do plenário de cidadãos eleitores
SECÇÃO III – Da junta de freguesia
SECÇÃO IV – Do regime de pessoal
CAPÍTULO IV – DO MUNICÍPIO
SECÇÃO I – Da assembleia municipal
SECÇÃO II – Da câmara municipal
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES COMUNS
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR