Regime Jurídico da Reabilitação Urbana

Dois anos volvidos desde a publicação do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, torna-se importante,aproveitando a, ainda que incipiente, experiência resultante da sua aplicação prática, reflectir sobre omesmo – as suas virtualidades e as respectivas dificuldades –, com o objectivo de fornecer um “guia prático”para a actuação de todos os técnicos que intervêm nos processos (complexos) de reabilitação urbana.O referido regime encontra-se, no presente momento, sujeito a um procedimento de alteração legislativa,ainda que meramente pontual, por via da Proposta de Lei n.º 24/XII, aprovada no Conselho de Ministrosde 29 de Setembro de 2011, cujo fito imediato é o de dar resposta às alíneas i) e iv) do ponto 6.2. doMemorandum de Entendimento celebrado entre Portugal e a União Europeia, o Banco Central Europeue o Fundo Monetário Internacional e cujo comentário integra já a presente publicação.