Regime Jurídico das Aposentações

Índice Geral

Regime Jurídico das Aposentações

• Estatuto da Aposentação
– Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro – Aprova o Estatuto da Aposentação
– Rectificação publicada no D. G. n.° 11, l Série, de 13 de Janeiro de 1973

• Direito à aposentação dos funcionários e agentes, independentemente da idade e de submissão a junta médica, desde que reunam 36 anos de serviço – Decreto-Lei n.° 116/85, de 19 de Abril

• Descontos para a aposentação e pensão de sobrevivência -Decreto-Lei n.° 78/94, de 9 de Março

• Apresentação à Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações findo o prazo de 18 meses na situação de faltas por doença – artigos 45.° a 48.° do Decreto-Lei n.° 100/99, de 31 deMarço, na redacção da Lei n.° 117/99, de 11 de Agosto

• Exercício de funções públicas por aposentados militares -Decreto-Lei n.° 240/98, de 7 de Agosto

• Processamento atempado das pensões relativas aos funcionários públicos que completem 70 anos de idade – Decreto-Lei n.° 127/87, de 17 de Março

• Cálculo das pensões de novos subscritores da caixa geral de aposentações – Decreto-Lei n.° 286/93, de 20 de Agosto

• Extinção do Quadro de Efectivos Interdepartamentais – Decreto-Lei n.° 14/97, de 17 de Janeiro

• Benefícios para efeitos de aposentação decorrentes da prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade – Decreto-Lei n.° 53-A/98, de 11 de Março

• Pensão unificada – Decreto-Lei n.° 361/98, de 18 de Novembro