Regionalização no Âmbito da Gestão Autárquica

A diversidade é um recurso, não uma limitação. A diversidade manifesta-se nas formas da comunidade interagir com o território, nas diferentes sinergias que se desenvolvem e nas formas como cada comunidade se vai relacionar com o Mundo. Daí ser importante dar voz, pela descentralização, a entidades regionais que sejam capazes de valorizarem e aproveitarem essas diversidades regionais, neste Mundo global.
Para nós esse caminho passa pela regionalização, tema que ciclicamente se cruza com o debate político e científico da Reforma do Estado e da Administração Pública, com a criação das regiões administrativas.
Estas entidades são autarquias de âmbito regional, são parte do poder local, com órgãos eleitos pelas populações e destinadas a complementar a acção municipal. E desta regionalização que aqui nos ocupamos.

Prefácio

A discussão sobre a necessidade de institucionalização, no ordenamento jurídico português, de Regiões Administrativas como um nível indispensável para uma correcta Administração do território, pareceria, no momento actual, desenquadrada e inoportuna.
Com efeito, não se tendo procedido, em concreto, à instituição deste tipo de autarquia local, dado a “consulta directa, de alcance nacional e relativa a cada área regional” realizada, para o efeito, no dia 8 de Novembro de 1998 não ter obtido o voto favorável expresso da maioria dos cidadãos eleitores, poderia pensar-se estar esta via definitivamente afastada, ideia que parece reforçada pelas mais recentes alterações legislativas em matéria de organização administrativa intermunicipal conducente à criação das grandes áreas metropolitanas e comunidades urbanas.
Contudo, não estando afastada a via da regionalização, dada a necessidade, nos termos da Constituição, da existência deste nível autárquico, a questão que importa colocar é a de saber se as vias alternativas que vêem sendo apontadas se revelam como a melhor opção, designadamente do ponto de vista do ordenamento e desenvolvimento do território e do cumprimento dos seus objectivos mais importantes — como a coesão territorial e social, a correcção das assimetrias regionais, a promoção e a va¬lorização integrada das diversidades do território nacional, a coordenação e a concertação entre as várias entidades intervenientes no território —, ou se, pelo contrário, a regionalização tem ainda um papel importante a desempenhar no reforço da autonomia das autarquias locais e da descentralização administrativa e na resposta àquelas preocupações. Este é o núcleo central do texto que aqui se publica, da autoria do Mestre José António da Costa Moreira da Rocha, que aproveita, para o efeito, entre outras, a sua qualidade de autarca.
Trata-se de um estudo teórico rigoroso, que procede a um levantamento exaustivo das várias dimensões do problema — a que não poderia faltar a vertente prática traduzida no caso de Castelo de Paiva —, que permite recolocar no mapa das preocupações actuais a regionalização administrativa.
Não duvidamos, por isso, da utilidade e oportunidade da sua publicação num momento, como o presente, em que se exige a concretização de passos importantes de reforma da Administração Pública.
Professora Doutora Maria Luís Pinto (Universidade de Aveiro)
Mestre Fernanda Paula Oliveira (Universidade de Coimbra)

Índice

Capítulo I
Contextualização e Formulação do Problema

Capítulo II
História da Administração Supramunicipal

Capítulo III
Estudo Comparado

Capítulo IV
As Regiões Administrativas depois da Constituição da República Portuguesa de 1976

Capítulo V
A Questão da Divisão Territorial