Revista de Direito Administrativo – N.º 25 – Janeiro – Abril 26

Índice

Editorial

Doutrina
Dulce Lopes
Planos Territoriais e Áreas de Reabilitação Urbana – Similitudes e Diferenças, em especial no âmbito expropriativo.
Diogo Calado
O que é «garantido» pela garantia do existente? – Da ruína à ‘estrutura edificada volumetricamente definida.

Em debate: Contratação Pública nas Autarquias Locais
Daniel Castro Neves
Os empréstimos contraídos pelos municípios nos projetos cofinanciados por fundos europeus.
João Filipe Graça
A audição dos “serviços competentes para informar”: Interseções sobre a responsabilidade financeira dos titulares dos órgãos executivos das Autarquias Locais e o cumprimento da contratação pública.
Nuno Proença
Contratação de prestações do mesmo tipo em diferentes procedimentos – Artigo 22.º do CCP – método de aplicação conforme
Sofia David
Contratação Pública nas Autarquias Locais. Algumas particularidades.

Comentários Jurídicos
Alessandro Azevedo
Anotação à alínea b) do n.º 2 do artigo 143.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos: o efeito do recurso da decisão que rejeita providência cautelar e a proibição de execução do ato administrativo suspendendo.
Marco Caldeira / Gonçalo Mesquita Ferreira
O novo Estatuto do Gestor Público em Cabo Verde (Decreto-Lei n.º 33/2025, de 24 de outubro): primeiras considerações.
Mariana Tralhão
A transparência como instrumento de legitimação da Administração Artificial.
Miguel Arnaud
As recentes alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Paulo veiga e Moura
A tutela dos direitos procedimentais do arguido em sede disciplinar como ponto de partida para o reconhecimento (tardio) de uma plena tutela judicial efectiva.
Tânia Meireles da Cunha
Ónus da prova de gastos e paraísos fiscais.

Recensões de Jurisprudência
Bruno Moreira
Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Administrativos.
Célia Infante Mateus
Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Contas.

Prática
Luís M. Alves
Esquema 55: Impugnação administrativa de despachos e decisões disciplinares na LTFP (Anexo Lei n.º 35/2014, de 20/06)