Selecção Temática de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça – I Volume, Jurisdição Militar
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A Lei
Código de justiça Militar, Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do MinistérioPúblico e Regulamento de Disciplina Militar
A Jurisprudência
Acórdãos relativos a crimes estritamente militares e pedidos de habeas corpus, sumariados e comentados pelo Juiz Conselheiro Maia Gonçalves
A Doutrina
Estudos da autoria do Professor Rui Pereira e dos Tenentes-Generais Oliveira Simões e Abrantes dos Santos e Vice-Almirante Neves de Bettencourt, relativos a crimes estritamente militares
| ISBN | 9789724027388 |
|---|---|
| Ano | 2006 |
| Número de páginas | 203 |
| Capa | Brochada |
| Editora | Almedina |
| Coleção | Fora de Coleção |
| Categorias |
Livros > Direito > Direito Administrativo
Vários
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