Sociedades por Quotas e Anónimas – Vinculação: Objecto Social e Representação Plural

O vingente regime jurídico da vinculação das sociedades de capitais – que tem os seus mais importantes polos nos problemas do relacionamento entre o objecto social e o âmbito dos poderes representativos dos órgãos externos dessas sociedades e no modo de exercício desses poderes, quando aqueles órgãos sejam de composição plural simultânea – foi introduzido entre nós pelo Código das Sociedades Comerciais, em 1986, e determinou assinaláveis mudanças em relação ao que antes resultava do Código Comercial e da Lei das Sociedades por Quotas. Apesar do tempo já decorrido desde o início da vigência do Código das Sociedades Comerciais, o regime da vinculação das sociedades anónimas e por quotas continua a suscitar dificuldades na sua aplicação, cuja origem pode genericamente situar-se numa indevida ‘fusão interpretativa’ dos dois polos assinalados. A presente publicação teve por objectivo inicial o estudo e a exposição sistematizada dos diversos problemas e das respectivas soluções que, no quadro daquele regime jurídico, podem suscitar-se na quotidiana vivência societária. Não obstante isso, optou-se também por um sólido escoramento dogmático do objecto em análise, especialmente no que respeita ao secular tema da ‘natureza’ da pessoa colectiva, bem como ao do âmbito da sua capacidade – espera-se, por isso, que esta publicação possa merecer o interesse, quer do leitor que diariamente se confronta com o domínio da práctica jurídica quer daquele que procura a fundamentação histórico-dogmática dos temas versados.

Sociedade Comercial: Subjectividade Jurídica, Capacidade de Direito e Objecto Social – Sociedade comercial e subjectividade jurídica – A capacidade de direito da pessoa colectiva entre o essencialismo e o reducionismo nominalista. O fim na teoria da personalização colectiva – o princípio da especialidade. O objecto social das sociedades comerciais: relevo estrutural e funcional na tradição latina – A experiência inglesa: formação e declínio da ultra vires doctrine – Direito Comunitário europeu, vinculação das sociedades de capitais e capacidade de direito – Administração e Representação Sociais das Sociedades Anónimas e por Quotas no Direito Português Anterior ao Início de Vigência do Código das Sociedades Comerciais. Objecto Social e Vinculação – Sociedades anónimas – Sociedades por quotas – Administração Stricto Sensu e Representação Orgânica Activa e Passiva das Sociedades por Quotas e Anónimas no Código das Sociedades Comerciais – Sociedades por quotas. Estrutura orgânica. A gerência: composição, competência e funcionamento – Sociedades anónimas: estrutura orgânica e órgão de administração – sistema monista e sistema dualista. Competância de administração stricto sensu e representações sociais – A Vinculação das Sociedades por Quotas e Anónimas no Código das Sociedades Comerciais – Enquadramento legal da vinculação das sociedades por quotas e anónimas – Vinculação da sociedade e competência representativa-orgânica activa – Modo de exercício do poder representativo orgânico (activo): representação plural simultânea e vinculação da sociedade. Conjunção supletiva, derrogativas estatutárias e ratificação