Urbanismo – Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, Anotado e Comentado

“A legislação portuguesa, tal como se comprova na obra, é demasiado complicada e suspeita para o cidadão comum, para os técnicos e até para os que tomam decisões políticas. Ao longo da minha extensa experiência autárquica, apeteceu-me muitas vezes desistir por força da inoperância da legislação que sempre causa atrasos e demoras ao cidadão e às empresas, no fundo, que prejudica a economia local, regional e nacional.
É evidente que a burocracia é necessária num Estado de direito, mas deve-o ser apenas no estritamente necessário e sem que crie suspeições, sempre com regras claras e transparentes, que sejam verificáveis por todos e rapidamente decididas nos casos em que os tribunais sejam chamados a intervir.
O presente trabalho é um notável exercício de procura da transparência, da definição de regras e de critérios expeditos que tomem o emaranhado da legislação existente, num conjunto de regras inteligível para todos quantos lidam com estas matérias da construção e edificação, por forma a impedir a tomada de decisões obscuras que desacreditam na prática do dia-a-dia a decisão política e o próprio regime democrático”. In Prefácio, Dr. Joaquim Couto

ÍNDICE GERAL

Parte I
Frontispício
Abreviaturas
Prefácio
Nota Prévia
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Anotado e comentado
Apontamentos para um Direito do Urbanismo
Dicionário Temático
Legislação Complementar

Parte II
Regulamentos Urbanísticos
Procedimentos Urbanísticos
Minutas-Outras
Legislação Conexa para Execução de Projecto
Resenha Legislativa

Anexo
Lei nº 28/2002, de 28 de Novembro
Decreto-Lei n° 65/2003, de 3 de Abril
Portaria nº 69/2003, de 20 de Janeiro
Lei n° 4-A/2003, de 19 de Fevereiro

Índices
Índice Alfabético/Ideográfico
Índice Sistemático