Administração Pública e Dados Pessoais – Da Necessidade do Tratamento ao Imperativo da Proteção

A presente tese parte de duas premissas fundamentais:

I – primus, a de que a Administração Pública necessita, forçosamente, de tratar dados pessoais para cumprir as suas funções;

II – secundus, a de que o direito à proteção de dados pessoais é um direito fundamental, razão pela qual esse tratamento tem de se sujeitar a certos princípios e regras.

Esclarecer que princípios e regras são esses é, pois, o propósito central do trabalho que ora se publica – um trabalho que, espera-se, possa não só fomentar a produção científica e o debate académico, mas sobretudo constituir um importante instrumento de apoio para todos aqueles que se confrontam com a necessidade de garantir a conformidade com o RGPD e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados no âmbito do setor público.