Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – 10ª Edição

A presente edição contempla as alterações ao CIRE operadas pelo Decreto-Lei n.º 57/2022, de 25 de agosto (que veio simplificar a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência) e pelo Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro (que veio regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica).