Código da Propriedade Industrial Anotado

Índice

• Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março
Aprova o novo Código da Propriedade Industrial

Código da Propriedade Industrial

Título I – Parte geral
Título II – Regimes jurídicos da propriedade industrial
Título III – Infracções
Título IV – Taxas
Título V – Boletim da Propriedade Industrial

Legislação complementar

• Decreto-Lei n.º 52/91, de 30 de Agosto
Aprova para ratificação a Convenção de Munique sobre a Patente Europeia

• Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993
Sobre a Marca Comunitária