Código de Processo do Trabalho – Após a revisão operada pela Lei 107/2019, de 9 de setembro – 2ª Edição

As anotações que ora se promovem resultam, em primeira mão, da aparente pequena reforma do CPT, operada pela Lei n.º 107/2019 de 9 de Setembro.

No entanto, o exame do articulado não ficou restringido a tal reforma.

Na verdade, o direito adjectivo laboral passou a beneficiar, ou a tomar em consideração, as alterações operadas, desde 2015, data da anterior edição, nos seguintes diplomas: Código Processo Civil, Estatuto da Ordem dos Advogados, Estatuto dos Magistrados Judiciais, Estatuto do Ministério Público, Regulamento das Custas Processuais e Lei da Organização do Sistema Judiciário.

Perante estas alterações legislativas tornou-se bem mais criteriosa a missão de encontrar as remissões que facilitem a tarefa doa Magistrados e Advogados que se socorram destas notas, o que se tentou alcançar.