Código do Trabalho

Remissões
Tabelas comparativas
Legislação Especial do Código do Trabalho
Trabalho Temporário
Contrato Individual de Trabalho da Administração Pública

NOTA PRÉVIA

O Código do Trabalho constituirá um marco importante na evolução do Direito do Trabalho, não só por revogar cerca de cinquenta diplomas legais – de diferentes épocas e concepções políticas -, como, principalmente, por compilar e reformular este ramo do Direito.
Nesta mudança legislativa importa salientar três aspectos. Em primeiro lugar, a necessidade de proceder a uma revisão geral das leis de trabalho há muito era sentida, mas normalmente faltava coragem política, porque, nesta área, as divergências são acentuadas e baseiam-se em distintas concepções jurídico-filosóficas e políticas. Por outro lado, a revisão, apesar de substancial e de abarcar um número significativo de institutos laborais, foi feita num curto espaço de tempo; de facto, o Ministério da Segurança Social e do Trabalho deu início a esta revisão em Maio de 2002, tendo o Anteprojecto de Código do Trabalho sido divulgado em Julho desse ano. Por último, o Código do Trabalho esteve na origem de um amplo debate em torno de múltiplas questões de Direito do Trabalho, debate esse que este ramo do Direito talvez nunca tivesse tido em Portugal; na realidade, a discussão pública, primeiro do Anteprojecto e depois da Proposta de Código do Trabalho, prolongou-se por doze meses, o que muito contribuiu para o enriquecimento do Código e do Direito do Trabalho.
O Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito de Lisboa, na prossecução das suas actividades em prol do Direito do Trabalho, empenhou-se desde o primeiro momento na discussão da revisão das leis laborais e da elaboração deste Código. Nessa senda, o IDT publica este Código do Trabalho, com indicações remissivas para a legislação revogada e tabelas de correspondência entre o Código do Trabalho e os diplomas por ele revogados, esperando que possa ser útil para aqueles que estudam este ramo do Direito e para o público em geral. O IDT agradece à Senhora Dra. Sandra Dias de Carvalho a preciosa tarefa de inclusão das remissões e de elaboração das tabelas remissivas.
Resta referir que, prevendo-se uma vacatio legis curta, a elaboração das notas com indicações remissivas para a legislação anterior foi feita muito rapidamente e pode acarretar alguns lapsos, que se espera corrigir em futuras edições.

Lisboa, Agosto de 2003

Pedro Romano Martinez
pelo Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito de Lisboa