Códigos Tributários – Edição Universitária – 31ª Edição

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica modificações em vários diplomas que integram este “Códigos Tributários”.

Surge, por isso, esta 31ª edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2026, pela Lei nº 73-A/2025, de 30 de dezembro.

A presente edição contempla ainda outras as alterações, tais como as da Portaria n.º 292/2025/1, de 5 de setembro, à Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, que procedeu à publicação, para todos os efeitos previstos na lei, da lista dos países, territórios ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis, e as das Leis n.º 64/2025 e 65/2025, de 7 de novembro, ao Código do IRS e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, respetivamente.

Por fim, uma referência ao Decreto-Lei n.º 126-C/2025, de 5 de dezembro, diploma que procedeu à alteração de diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo.