Colectânea de Decisões e Práticas Judiciais ao Abrigo do Regime Processual Civil Experimental

Da nota introdutória

O Regime Processual Civil Experimental (RPCE), consagrado no Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho e), é aplicável, desde 16 de Outubro de 2006, nos Tribunais de Competência Especializada Cível de Almada e Seixal, nos Juízos Cíveis e no Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto.
Uma vez que se trata de um regime experimental, o artigo 20.0 do referido diploma estabelece que é garantida a avaliação legislativa do regime, através dos serviços do Ministério da Justiça.Essa avaliação permanente tem sido levada a cabo pela Direcção-Geral da Política de Justiça, sendo no âmbito dessa monitorização do RPCE que se integra a presente obra.[…]O livro encontra-se dividido em três capítulos, englobando, o primeiro, as decisões judiciais recebidas, o segundo, algumas práticas adoptadas pelos magistrados no âmbito do RPCE e, o terceiro, uma breve reflexão sobre o dever de gestão processual.