Coletânea de Estudos Jurídicos para o Setor do Retalho e da Distribuição

José Miguel Figueiredo desempenhou, recentemente, funções como Assessor, na Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (DSRJDI), e como Chefe de Divisão e Chefia Funcional, na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), do Governo da Região Administrativa e Especial de Macau, da República Popular da China, sob a tutela da Secretária para a Administração e Justiça. Foi responsável pela coordenação, supervisão e redacção de estudos, pareceres e propostas legislativas destinadas a reformar e desenvolver o ordenamento jurídico de Macau. Em particular, redigiu e coordenou os grupos de trabalho responsáveis pela redacção de propostas de lei integrantes das Linhas de Acção Governativa (LAG), nomeadamente, dos regimes de arbitragem, mediação, processo civil, processo penal, crimes sexuais e consumidor. Participou ainda na redacção de convenções internacionais e relatórios para instâncias internacionais e assessorou o Governo em diversas reuniões, incluindo as reuniões com o Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, o Conselho Executivo e as reuniões plenárias e em comissão na Assembleia Legislativa de Macau. O seu trabalho no Governo foi marcado pela competência e profissionalismo, dos quais resultaram diversas avaliações do seu desempenho como «Excelente». É especialista em redacção da lei e procedimento legislativo. Actualmente, desempenha funções como Deputy Director, da International Dispute Resolution Academy (IDRA), Hong Kong, como Honorary Advisor, do Comité de Direito e Prática Comercial, da Câmara de Comércio Internacional de Hong Kong (ICC-HK), e como Consultor (of Counsel), na AAMM, Sociedade de Advogados