Comentários ao Código do Procedimento Administrativo – Volume I

Edição revista e atualizada de acordo com o DL 11/2023 de 10 de fevereiro

Nota prévia à 6.ª edição

(…) A publicação de uma nova edição da obra Comentários ao Código do Procedimento Administrativo, volumes I e II, fica a dever-se ao facto de os exemplares da sua 5.ª edição se terem esgotado, justificando-se ainda plenamente face às modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 11/2023.
Adicionalmente, pretendeu-se colocar em perspetiva, mais de oito anos passados sobre a entrada em vigor, aquele que, em 2015, foi designado como um novo Código do Procedimento Administrativo. Destaca-se também a relevância da articulação deste com outros atos legislativos que contêm importantes disposições procedimentais, articulação feita em textos da 5.ª edição, mas que agora sai reforçada, designadamente, considerando os diplomas indicados.
Não apenas, mas sobretudo face às alterações introduzidas ao CPA por meio do Decreto-Lei n.º 11/2023, a Coordenação aproveitou a oportunidade para promover, juntos dos autores, a atualização de um número significativo de textos, estando os mesmos devidamente assinalados.
A obra tem, pois, uma utilidade renovada na análise e resolução de questões que a aplicação do CPA tem colocado e que seguramente irá suscitar.

Plano da obra (VOLUME I)

APRESENTAÇÃO DA REFORMA

Problemas constitucionais do novo Código do Procedimento Administrativo – uma introdução – Paulo Otero

Texto de apresentação – Mário Aroso de Almeida

Alterações “científicas” no Código do Procedimento Administrativo de 2015 e nota sobre o regime de certificação de efeitos do silêncio administrativo – Pedro Costa Gonçalves

REFLEXÕES PRÉVIAS

O Código do Procedimento Administrativo e a Constituição – Catarina Sarmento e Castro

Sobre os conceitos de ato administrativo e ato impugnável no Código do Procedimento Administrativo e no Código de Processo nos Tribunais Administrativos – João Pacheco de Amorim

O direito a um procedimento administrativo efetivo: a necessária articulação do Código do Procedimento Administrativo com uma lei europeia do procedimento administrativo – Ana F. Neves

O fim do modelo de administração executiva? – Rui Guerra da Fonseca

A simplificação administrativa no Código do Procedimento Administrativo – João Tiago Silveira

PARTE I – DISPOSIÇÕES GERAIS

O âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo – Domingos Soares Farinho

O estado de necessidade administrativo – Carla Amado Gomes

Os princípios no Código do Procedimento Administrativo e o princípio da boa administração, em particular – Miguel Assis Raimundo

O princípio da razoabilidade – Suzana Tavares da Silva

O princípio da colaboração da administração pública com os particulares no Código do Procedimento Administrativo – João Caupers

Os princípios gerais da Administração Pública em linha na União Europeia e a análise do artigo 14.º do Código do Procedimento Administrativo – revisitando as necessidades de literacia digital – Joana Covelo de Abreu

A proteção de dados no Código do Procedimento Administrativo – Alexandre Sousa Pinheiro

O princípio da cooperação leal: breves reflexões a propósito do artigo 19.º do Código do Procedimento Administrativo – Patrícia Fragoso Martins

PARTE II – DOS SUJEITOS

O regime dos órgãos administrativos colegiais. Em especial, a recente permissão de utilização de meios telemáticos – Jorge Pação

Questões de competência no Código do Procedimento Administrativo – Diogo Calado

A delegação de poderes – André Salgado de Matos

Resolução Administrativa dos Conflitos – Ana Sofia Firmino

PARTE III – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (primeira parte)

O responsável pelo procedimento administrativo – Juliana Ferraz Coutinho

O procedimento administrativo como realidade flexível (breves notas sobre o princípio da adequação procedimental) – Elizabeth Fernandez

Os acordos endoprocedimentais no Código do Procedimento Administrativo – Joana de Sousa Loureiro

O Procedimento Administrativo Eletrónico – Miguel Prata Roque

Balcão Único Electrónico – Ana França Jardim e Miguel Assis Raimundo

O auxílio administrativo no Código do Procedimento Administrativo – Rui Tavares Lanceiro

Os interessados no Código do Procedimento Administrativo – Francisco Paes Marques

O direito a um tratamento administrativo imparcial e a falta de soluções organizatórias e procedimentais que o garantam – Ana F. Neves

A conferência procedimental no Código do Procedimento Administrativo: primeira aproximação – Tiago Serrão