A Advocacia, confrontada com a significativa reforma da profissão e da sua Ordem imposta pelo Estado através da Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro, vem desenvolvendo a reformulação das suas normas internas, adaptando-se pela revisão de regulamentos existentes e pela criação de uns tantos outros, visando a implementação do novo quadro legal. Embora este processo ainda esteja em curso, retardado pelas eleições intercalares impostas para adequada instalação dos novos órgãos, novos e relevantes regulamentos passaram já a vigorar após a anterior 17ª edição, justificando-se assim esta reedição actualista, mantendo-se a obra fiel aos seus desígnios didáticos e informativos.
| ISBN | 9789894028956 |
|---|---|
| Ano | 2025 |
| Número de páginas | 590 |
| Edição | 18ª Edição – Reimpressão 2026 |
| Capa | Brochada |
| Editora | Almedina |
| Coleção | Códigos Anotados |
| Categorias |
Livros > Direito > Direito Administrativo
Fernando Sousa Magalhães
Advogado em absoluta exclusividade desde 1971. Foi Presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados (AO). Foi membro do Conselho Superior e Membro do Conselho Geral da OA, tendo aí assumido o pelouro da Formação e o cargo de Presidente da Comissão Nacional de Formação. |


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