Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Legislação Complementar:
Decreto-Lei nº 162/2014, de 31 de outubro (Código Fiscal do Investimento)
Portaria nº 94/2015, de 27 de março (Regime de Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo)
| ISBN | 9789897682346 |
|---|---|
| Ano | 2016 |
| Editora | Vida Económica |
| Categorias |
Livros > Direito > Direito Financeiro e Tributário
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