Garantia de Direitos e Regulação – Perspectivas de Direito Administrativo

Plano

Nota prévia
Fernanda Maçãs

Apresentação da obra

Regulação pública e proteção administrativa de direitos subjetivos privados
Pedro Costa Gonçalves

I – INTRODUÇÃO

A regulação como função administrativa do Estado: a complexidade de um conceito
Mário Aroso de Almeida

Entre o paternalismo e o Estado libertário: a ética e constitucionalidade de uma nova regulação comportamental
Rute Saraiva

Princípios das actividades de proteção de direitos e de regulação
Ana Fernanda Neves

O controlo jurisdicional das actividades de protecção de direitos e de regulação: vista panorâmica
Carla Amado Gomes

Responsabilidade civil administrativa no âmbito das atividades de regulação e de garantia de direitos: “status quaestionis”
Ricardo Pedro

II – GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Garantia de direitos: a proteção dos dados pessoais perante os desafios tecnológicos
Filipa Urbano Calvão

Acesso à informação administrativa e protecção de dados
Francisco Paes Marques

Regulação de eleições políticas – em especial, a regulação da campanha eleitoral
Hong Cheng Leong

O segredo de Estado – ou Arendt e Maquiavel no jardim de Tácito
Pedro Garcia Marques

O direito fundamental à objeção de consciência na “sociedade de risco” – abrir a caixa de Pandora?
Catarina Santos Botelho

III – REGULAÇÃO EM GERAL

Regulação: uma perspetiva multidisciplinar
João Confraria

Fontes de direito regulatório: da “hard law” à (alegada) “soft law”
Pedro Moniz Lopes

O governo da regulação: global, regional, continental e estatal
João Pedro Castro Mendes

As entidades reguladoras independentes: estatuto, organização, poderes e formas de atuação
Ana Raquel Gonçalves Moniz

Resolução alternativa de litígios de consumo por entidades reguladoras
Jorge Morais Carvalho

IV – SECTORES ESPECIAIS: QUADRO ATUAL, PROBLEMAS PRESENTES E DESAFIOS FUTUROS

Regulação da concorrência: the bigger story
Victor Calvete

Regulação na justiça: a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Aquilino Paulo Antunes

Regulação de serviços de águas e resíduos
Jaime Melo Baptista

Regulação das comunicações eletrónicas
Tiago Bessa

Regulação de seguros: notas mínimas
José Alves de Brito

Regulação e concorrência no sector das comunicações por via postal
Sérgio Gonçalves do Cabo

Regulação dos mercados públicos
Marco Caldeira

Regulação do ciberespaço: projeções constitucionais do novo paradigma jurídico-público regulatório
Raquel Brízida Castro

Regulação da nova administração europeia dos valores mobiliários: limites legais e políticos
Luís Guilherme Catarino

Regulação do espaço exterior
Francisco Pereira Coutinho e Sara Pinto Ferreira

Regulação financeira e o setor bancário: justificação, âmbito e perspetivas
Lúcio Tomé Feteira

Regulação da aviação civil: linhas gerais
Marília Frias

Regulação e condução autónoma: rasgando novos trilhos
Ricardo Fonseca

Regulação do jogo a dinheiro: jogos de fortuna ou azar, apostas e lotarias
Jorge Godinho

Regulação do desporto em Portugal: da regulação do Estado à autorregulação das organizações desportivas
Alexandre Miguel Mestre

Regulação do urbanismo e construção
Fernanda Paula Oliveira

Regulação e agricultura: as instâncias regulatórias estaduais em matéria agrícola
Paulo Alves Pardal

Regulação do sistema de pensões privadas
Rita Calçada Pires

Regulação do setor energético
Filipe Matias Santos

Regulação em saúde
Jorge Simões