Garantias Tributárias – Garantias dos Contribuintes e Garantias do Credor Tributário

Índice Geral (abreviado)

Introdução

CAPÍTULO I

RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA

1. Delimitação conceitual da relação tributária

2. Características da relação tributária

3. Facto constitutivo da relação tributária

4. Sujeitos da relação tributária

5. Objecto da relação tributária

6. Garantias da relação tributária (§ sequência)

7. Extinção da relação tributária

CAPÍTULO II

GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES

8. Razão de ser

9. Garantias petitórias

10. Garantias impugnatórias

11. Garantias jurisdicionais

12. Direito à acção

13. Medidas cautelares a favor do contribuinte

14. Direito de recurso jurisdicional

14.1 Recurso ordinário

14.2 Recursos extraordinários

CAPÍTULO III

GARANTIAS DO CREDOR TRIBUTÁRIO

15. Constituição do crédito tributário

16. Garantia geral do credor tributário

17. Garantias especiais do credor tributário

18. Garantias jurisdicionais do crédito tributário

Bibliografia