Guiné-Bissau – Colectânea de Legislação Fundamental de Direito Penal

A colectânea de Direito Penal que agora se dá à estampa resulta de uma iniciativa a todos os títulos louvável e merecedora dos maiores encómios. Primeiro porque dota os operadores forenses e judiciários de um instrumento imprescindível para o seu trabalho quotidiano. Num país em que as leis têm escassa difusão e o jornal oficial não chega a terras do interior, é sem duvida da maior importância para juízes, magistrados do Ministério Público, polícia judiciária e advogados, poderem dispor fisicamente da lei em qualquer ponto do território nacional. Segundo, porque a junção de vários diplomas numa colectânea, segundo um critério temático, facilita o conhecimento e o estudo do Direito. É possível agora perceber qual o substrato legislativo em que assenta o Direito Penal guineense, confrontar as soluções politico-criminais que animam os diferentes diplomas e descobrir as linhas de continuidade e de descontinuidade entre elas. Permitindo isto, a colectânea promove a cultura jurídica.
Com a publicação de colectâneas como esta, sai a ganhar o Estado de Direito da Guiné-Bissau. […]Do Prefácio