A presente coletânea em direito processual administrativo é uma seleção de legislação aplicável à justiça administrativa, procurando reunir num só volume os regimes nucleares da organização judiciária administrativa, incluindo o ETAF, e o principal quadro normativo relativo ao processo administrativo (em particular, o CPTA). Acolhe também os diversos diplomas sobre resolução alternativa de litígios (designadamente, a Lei de Arbitragem Voluntária e a Lei de Mediação) .
Gizada sob esse intuito fundamentalmente pedagógico, a coletânea normativa corresponde precisamente ao núcleo essencial das matérias lecionadas nas UC’s de Direito Processual Administrativo e Resolução alternativa de Litígios Jurídico-Públicos, sendo igualmente uma ferramenta de trabalho para todos os operadores jurídicos nestas matérias.
| ISBN | 9789894000969 |
|---|---|
| Ano | 2022 |
| Número de páginas | 262 |
| Editora | Almedina |
| Coleção | Coletâneas de Legislação |
| Categorias |
Livros > Direito > Direito Administrativo
Isabel Celeste M. Fonseca
Professora Associada com Agregação da Escola de Direito da Universidade do Minho. |


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